Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não pode ser obrigado a manter o vínculo contratual - Dificuldades financeiras - Acolhimento - Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 2017 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Rescisão com possibilidade de retenção do percentual de 25%, de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Possibilidade, ainda, de cobrança de taxa de fruição, despesas condominiais e IPTU, desde que provada efetiva de fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela parte autora, a ser comprovada em cumprimento de sentença - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência mínima do autor - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)