Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimento da testemunha policial convincente e em consonância com acervo probatório, asseverando os sinais de agressão corroborados pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão judicial valorada na fundamentação do decreto condenatório que merece reconhecimento - Reincidência compensada pela atenuante da confissão judicial - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis penal - Recurso provido