Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Hernia inguinal, males ortopédicos e perda auditiva - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, julgada improcedente - Coisa julgada reconhecida - Extinção, de ofício, da ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.