Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzida em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Efetuadas compras com o cartão de crédito - Requerente que tem comprometida toda a sua margem de consignado - Contratação que permaneceu por mais de 7 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Não negado o recebimento dos créditos respectivos, ao longo da relação negocial entre as partes - Lícita a operação bancária realizada - Mantida a sentença que apenas autorizou o cancelamento do cartão de crédito consignado. ... (Continua)