Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia investigação dando conta do envolvimento dos réus com o tráfico de drogas (autos 1500668-23.2023.8.26.0637), seguida do trabalho de campo em que se constatou a presença de usuários nas imediações dos imóveis alvo, aliada à quantidade e variedade das drogas, são circunstâncias que revelam que a destinação do tóxico apreendido seria a entrega ao consumo de terceiros - Inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)