Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Utilização exclusiva de imóvel comum. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Hipótese em que a ré, ex-companheira, reside no imóvel com o filho menor das partes, o que afasta a pretensão pela fixação de aluguéis. Não há se falar em uso do imóvel exclusivamente pela ré, detentora da guarda, situação que lhe gera despesas intrínsecas e correlatas, daí porque se fala em parcela in natura da prestação de alimentos e não configuração de enriquecimento ilícito ou sem causa. Precedentes do STJ e desta Corte. Cabe ao autor promover ação autônoma com o fim de extinguir o condomínio através da alienação judicial do imóvel já que não há consenso sobre a venda particular extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido