Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO.
Trata-se reexame necessário de sentença concessiva da segurança consistente na anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante com relação à infração por conduzir veículo não licenciado. Possibilidade. Infração meramente administrativa. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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