Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contratos de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista nos contratos - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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