Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, diante do reconhecimento de decadência - Alegação de que há prova é robusta e idônea de que o agravante tem direito a sua habilitação de credito, mesmo que seja de forma retardatária, pois se trata de crédito de natureza alimentar, e que diante da vigência da Lei 14.112, não pode ser permitida a aplicação da nova redação, com efeitos retroativos, que causem prejuízo ao credor - Cabimento - Embora de aplicação imediata, antes da vigência dessa da Lei n. 14.112/2020, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 não existia, de maneira que não se aplica o prazo decadencial ali previsto para as falências decretadas em data anterior à vigência, sob pena de tumultuar o procedimento liquidatório como um todo - Exegese do disposto no § 6º do art. 10 da LREF em harmonia com o § 1º do art. 75 da LREF - Caso em exame que traz, ainda, a peculiaridade de que a habilitação ocorreu nos idos de 2012, não tendo prosseguimento por questões de ordem procedimental - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para retomada do trâmite da habilitação. ... (Continua)