Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de anular AIIM de 4.142.798-1, decorrente de operação realizada com empresa posteriormente declarada inidônea, com consequente condenação da apelante à devolução do valor indevidamente pago, de R$ 17.723,65 - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência da operação mercantil - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empresa - A nota fiscal gozava de aparência de regularidade quando de sua emissão, tendo em vista que a publicação da declaração de inidoneidade foi subsequente à realização da operação, não podendo, portanto, gerar efeitos retroativos, salvo se comprovada má-fé ou circulação fictícia - Perícia que concluiu pela ocorrência da operação comercial - Demonstrada a boa-fé - A fiscalização de eventual inidoneidade de empresas cabe unicamente ao Estado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além mínimo legal já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 17.723,65), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)