Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de pôr não demonstrar exercício diversa da imobiliária - Alegação de que sua receita tem origem como sócia em outras sociedades que não atuam com atividade imobiliária e faz jus à imunidade - Demonstração de que suas receitas não tem preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)