Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)