Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Pedido de impronúncia ou absolvição sumária, pela tese de legítima defesa. ... ()
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