Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes.

Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença sem recolhimento do preparo e, após determinação para o pagamento da taxa, peticionaram pleiteando a gratuidade de justiça especificamente para as custas iniciais da executação. Não é possível a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos para a taxa judiciária. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.