Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória fundada em mensalidades escolares não adimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e de impenhorabilidade do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Prescrição. Não acolhimento. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Inaplicabilidade da nova redação do § 4º, do art. 921, dada pela Lei 14.195/2021 ao cumprimento de sentença que se iniciou em 02/07/2013. Irretroatividade dos seus efeitos. Impenhorabilidade. Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor de até 40 salários-mínimos bloqueado se destina exclusivamente para sua subsistência. Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar. Orientação do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X. Manutenção da penhora em dinheiro. Observância da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, I. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)