Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 550.8107.6957.9098

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular de munições de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... ()

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