Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de COVID-19 do paciente recém-nascida - Inteligência do art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados pela indiscutível aflição imposta aos genitores pela possibilidade da eminente morte da criança - Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito e tendo em conta a extensão do dano. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)