Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Município de Jahu. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executivo fiscal distribuído em 12/12/2014, com despacho inicial proferido em 30/07/2015. Ciência do AR com resultado negativo e pedido de sobrestamento do feito em 17/06/2016. Autos remetidos ao arquivo em 26/04/2017, permanecendo lá paralisados por mais de 5 anos, até que em 9/12/2022 foi solicitado seu desarquivamento. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido