Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de irregularidade na representação processual da ré. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo. Demandante que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, eis que o contrato celebrado prevê o crédito estudantil de 40% sobre o valor da mensalidade integral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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