Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.