Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar repelida. 

  Inexigibilidade de débito - Negativação do nome do autor por dívidas que alega desconhecer - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Débitos decorrentes de financiamento bancário para a utilização de serviços da plataforma Mercado Pago - Réu atua como mero correspondente bancário da instituição financeira responsável pelo financiamento, não comprovando a aquisição dos referidos créditos do banco credor por meio de cessão, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Titularidade dos créditos não demonstrada - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Recurso provido.    Danos morais - Ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes - Danos morais - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), porém, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte.    Recurso parcialmente provido.*