Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Previsão de reajuste por Sinistralidade e VCMH. Ônus comprobatório da Ré. Cláusula prevendo o reajuste é válida. Ausência de demonstração quanto á necessidade do reajuste devida, tornando as cláusulas em apreço abusivas. Não demonstrado incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. Inércia da Ré quando lhe fora oportunizado falar no sentido de incrementar o arcabouço probatório. Julgamento antecipado, sem a demonstração dos motivos que ensejariam o reajuste. Aplicação dos índices ANS previstos para planos individuais e familiares é de rigor. Devolução dos valores pagos a maior é devida. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários do vencedor majorados.... (Continua)