Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido