Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão anterior que determinou o afastamento dos sócios administradores da recuperanda, nomeando provisoriamente como gestor um observador judicial. Posterior homologação do aditivo do plano de recuperação judicial com o encerramento da atuação do observador judicial. Ausência de óbice à recondução dos administradores à gestão da recuperanda. Eventuais atritos entres os sócios ou impedimento de um deles pelo outro para a recondução fogem dos limites do processo de recuperação. Impossibilidade de recebimento do recurso como reclamação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)