Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I .

O agravante retoma a discussão quanto a ser indevido adicional de periculosidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Portaria 595/2015. Verifica-se que a decisão revisional proferida pelo Tribunal Regional, em que se determinou a extinção da execução apenas em relação às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Essa decisão, proferida em ação revisional, possui natureza constitutiva negativa, na medida em que objetiva a modificação de determinada relação jurídica continuativa, produzindo efeitos ex nunc . Contudo, da análise das razões do presente agravo verifica-se que a parte não se insurge contra tais fundamentos. Limita-se a tecer considerações quanto a um possível desrespeito ao precedente vinculante do IRR 0001325-18.2012.5.04.0013 do TST que reconhece que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Ocorre que a portaria diz respeito à incidência da norma, não se relacionando com os efeitos da decisão revisional, fundamento não impugnado. Trata-se, portanto, de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido .... (Continua)