Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Execução de título extrajudicial consistente em contrato de locação comercial - Penhora de numerário via Sisbajud - Pedido de desbloqueio de 70%dos valores encontrados em conta bancária da pessoa jurídica, com base no princípio da preservação da empresa - Impossibilidade - Execução a ser realizada em benefício do credor - Ausente demonstração de ser o numerário imprescindível à manutenção da atividade empresarial - Impenhorabilidade que somente alcança quantias decorrentes de salário de empregados, não a verba do empregador que apenas se diz destinada àquele fim - Quanto à pessoa física, não comprovada a natureza salarial ou de reserva financeira do montante penhorado - Decisão mantida. ... (Continua)