Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 para o imóvel com inscrição cadastral º111.41.55.1063.00.000 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-exeutividade - Insurgência das excipientes - Agravantes que, devidamente intimadas, deixaram de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido