Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma.

O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Já decorreu mais de dois anos desde a última pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud. Por isso, o requerimento do agravante comporta acolhida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Agravo provido