Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes policiais - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Princípio da insignificância não aplicável aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Crimes de perigo abstrato - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma apreendida - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência específica que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, justifica a imposição do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ao acusado João Vitor - Tráfico privilegiado reconhecido na origem com relação a Lucas e Natanael Otavio - Imposição de regime inicial semiaberto para Lucas - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Regime aberto fixado para Natanael Otavio, substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Perdimento dos valores apreendidos inevitável - Quantias oriundas do narcotráfico - Incidência do Tema 647 do STF - Pedido de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)