Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Descabimento em razão do instrumento ter sido instruído com prova suficiente da alegação do excipiente, de maneira a comprovar seu direito.

ITBI incidente sobre operação de integralização de capital.Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária.A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis.No caso dos autos, o objeto social da autora consiste justamente na «(...) administração e exploração de bens próprios, incluindo receitas provenientes de aluguéis e vendas de bens imóveis próprios (fls 31).Não fosse apenas por isso, os documentos juntados aos autos não comprovam, cabalmente, eventual desnaturação do objeto social acima indicado para outro que viabilize o reconhecimento da benesse pretendida.A reforma da sentença é imperiosa.Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e julgar-se improcedente o pedido, invertendo-se a sucumbência outrora fixada