Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelante condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a 02 (dois) meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 329, § 1º. O Sentenciante aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado e manteve o acusado em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, como já se encontrava. (indexes 483, 508 e 527). ... (Continua)