Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, a qual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)