Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Cheque prescrito - Prescrição que não lhe retira a qualidade de título de crédito - Cártula apta e representativa da obrigação de pagamento de soma em dinheiro - Rejeição dos embargos monitórios - Demanda procedente - Sucumbência do embargante apelante - Admissibilidade - Solução que se reportou ao preenchimento das exigências legais e não deixou de resolver fundadamente a questão lançada - Ausente afronta ao CF/88, art. 93, IX - É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada - Além disso, a prova do pagamento é eminentemente documental - Recurso improvido