Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida... (Continua)