Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados - Possibilidade, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Aplicação das leis estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96- Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, no que tange à parcela fixa de 50%. Recurso da FAZENDA improvido e provido o recurso da parte autora.