Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 12. Quanto ao crime do CP, art. 311, é caso de absolvição por atipicidade da conduta, pois trata-se de adulteração manifestamente grosseira, facilmente perceptível por qualquer pessoa, mediante observação ligeiramente atenta. No tocante ao crime de porte de arma de fogo, materialidade e autoria comprovadas, à vista dos relatos seguros e coesos dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. ANPP descabido a esta altura. Condenação mantida. Recurso do réu Raí provido para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP. Recurso do réu Kleyson improvido... (Continua)