Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1-

Sentença que acolheu as contas prestadas pela empresa ré e condenou o autor nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrado por apreciação equitativa. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autor apelante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas. Preclusão fatalmente consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação que não é apto a justificar cerceamento de defesa alegado. Produção de prova pericial que, na hipótese dos autos, se mostra desnecessária e inútil. 3- Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 4- Honorários de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)