Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Violação ao princípio da vinculação à oferta e ao dever de informação. Preços promocionais de sanduíches na Black Friday de 2019. Vícios de sentença inexistentes. Cerceamento de defesa não configurado. Diligências probatórias postuladas que se mostram impertinentes ao desate, por tratar de fatos incontroversos ou irrelevantes à imputação. Elementos que lastrearam a convicção do julgador suficientes para que se referende o ato sancionatório. Mérito. CDC, art. 30 e CDC art. 31. Promoção veiculada nas redes sociais da empresa que foi descumprida por sua rede de restaurantes. Informação intrincada acerca do prazo de validade da oferta. Consumação não afetada pelas medidas compensatórias subsequentes. Responsabilidade objetiva. Precedente do STJ. Cálculo da multa. Valor condizente com os critérios previstos no CDC, art. 57, c/c Portaria Procon 57/19, com a redação vigente ao tempo dos fatos. Vantagem auferida corretamente ponderada. Atenuação da reprimenda inviável. Reparação inocorrente. Recurso da autuada desprovido. ... (Continua)