Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Barueri - ISS - Legislação municipal que previa dedução da base de cálculo do ISS dos valores pagos a título de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Previsão inconstitucional (ADPF 189) - Execução fiscal ajuizada para cobrança de valores excluídos legitimamente da base de cálculo do ISS ao tempo do fato gerador - Superveniência do julgamento da ADPF 189, com modulação de efeitos para data da publicação do acórdão - Sentença de extinção da presente execução fiscal com aplicação da tese firmada e da modulação de efeitos - Municipalidade que pretende a cassação da sentença ante a pendência de embargos declaratórios e ausência de trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Ausência de determinação de suspensão - STF que já rejeitou, em sede de embargos de declaração, alteração do marco temporal dos efeitos da decisão proferida na ADPF 189 - Embargos declaratórios pendentes que impugnam aplicabilidade do entendimento em face de pedidos de repetição de indébito, o que não é objeto dos autos - Decisões proferidas em sede de controle concentrado que produzem efeitos independentemente do trânsito em julgado - Ausência de prejudicialidade entre a pendência dos embargos declaratórios e a presente demanda - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)