Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário e contratação de cartão com reserva de margem consignável - Autora que nega as contratações - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Mérito - Demandante que não nega a imagem (selfie) a si atribuída, admitindo, inclusive o envio a suposto correspondente bancário do banco réu - Confissão quanto à transferência de valores para conta de sua titularidade - Prova técnica realizada acerca da autenticidade das operações - Acervo probatório que aponta para contratações eletrônicas perfeitas e acabadas - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)