Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Débito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada por suposta violação do CDC - Inaplicabilidade do CTN, art. 151, por não se tratar de crédito de natureza tributária - Suspensão do crédito que se mostra possível com o oferecimento do seguro-garantia - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 9º, II - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)