Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Carta de citação entregue no endereço em que há posto de atendimento da ré - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados ou não responsável pelo recebimento das correspondências do imóvel - Pretensão de afastar o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Matéria de fato - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Ausência de inconformismo em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor da verba indenizatória - Matérias atingidas pela coisa julgada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)