Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido