Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Paciente preso em flagrante em via pública trazendo consigo uma arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade delitiva e indícios de autoria constantes dos autos - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, I, IV e V, CPP) - Coação ilegal caracterizada - Ordem concedida