Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - CPC, art. 520 - Alegação de que ausente prestação de caução - Desnecessidade - Caução exigida tão somente nas hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem transferência de posse ou propriedade (CPC, art. 520, VI) - Averbações premonitórias de bens imóveis dos executados que não se confundem com penhora, mas se destinam a dar publicidade da execução a terceiros - Impossibilidade de análise da arguição de bem de família, sob pena de supressão de instância - Necessidade, contudo, de integral cumprimento do v. Acórdão que reconhecera anterior nulidade em razão da ausência de intimação dos executados, com a retirada de restrição de licenciamento e circulação incidente sobre veículo dos agravados - Manutenção, contudo, da restrição de transferência do veículo, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo da dívida, não obstante regularmente intimados para tanto - Decisão mantida - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)