Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insuficiência de recursos comprovada. 2. Agravante que percebe rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos mensais. 3. Recurso provido.
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