Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deferida. Juízo que acertadamente fixou o valor com base nas cobranças a maior realizadas pela agravada em descumprimento à obrigação contida no título. Equivalente econômico da prestação inadimplida que deve prevalecer para essa finalidade, inexistindo justificativa para que outro parâmetro seja adotado. Doutrina e precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote