Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada cessar os descontos efetuados em benefício previdenciário. Pretensão fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Constatada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

Recurso provido