Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade de citação - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Penhora de valores depositados em conta bancária, inferiores a quarenta salários-mínimos - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X - Recurso provido em parte