Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CHEQUE -

Improcedência - Irresignação do embargante - Cheque que é ordem de pagamento à vista, expedida para que o sacado pague a quem o emitente indicar ou ao portador determinada importância, bastando a assinatura do emitente no documento para reconhecimento da quantia devida, com obrigações independentes, conforme preveem os arts. 17 e 25, da Lei 7.357/1985 - Caso concreto - Cheque não circulado - Possibilidade de discussão da causa debendi - Alegação de que o cheque foi dado em garantia de dívida já quitada, referente a venda e compra de pulseiras deixadas em consignação - Ausência, todavia, de comprovação de fato constitutivo do direito do embargante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I - Prova documental insuficiente - Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não arrolaram testemunhas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)